Protected: Arcabouço Probatório – Ação Comarca Sorriso/MT
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Saiba em qual portal do TJAM se deve emitir Certidão de Falência correta para evitar inabilitações
A exigência da COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO PROFISSIONAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICO através, tão somente, de CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA emitida pelo CREA é suficiente razão ensejadora de impugnação ao documento editalício, uma vez ser ela totalmente restritiva […]