{"id":26,"date":"2021-02-06T23:42:00","date_gmt":"2021-02-07T03:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/?p=26"},"modified":"2021-02-13T09:36:20","modified_gmt":"2021-02-13T13:36:20","slug":"certidao-de-falencia-o-que-toda-empresa-licitante-sediada-no-amazonas-precisa-saber-para-evitar-inabilitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/certidao-de-falencia-o-que-toda-empresa-licitante-sediada-no-amazonas-precisa-saber-para-evitar-inabilitacao\/","title":{"rendered":"CERTID\u00c3O DE FAL\u00caNCIA: O que toda empresa licitante sediada no Amazonas precisa saber para evitar inabilita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\"\"\n

Na Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/93) \u00e9 requisito para comprova\u00e7\u00e3o de Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira a apresenta\u00e7\u00e3o de CERTID\u00c3O NEGATIVA DE FAL\u00caNCIA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JUR\u00cdDICA ( art. 31, inciso II, Lei n\u00ba 8.666\/1993).<\/p>\n

Essa exig\u00eancia tem o intuito de evidenciar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o que pretende contratar com a Licitante se esta se encontra insolvente, cuja d\u00edvida esteja sendo exigida em eventual a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Em raz\u00e3o de a letra da lei falar que a referida Certid\u00e3o deva ser ”expedida pelo distribuidor da sede da licitante”, na pr\u00e1tica, as empresas sediadas na Capital do Amazonas (Manaus), podem perfeitamente emiti-la atrav\u00e9s do e-SAJ do Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas. (https:\/\/consultasaj.tjam.jus.br\/sco\/abrirCadastro.do<\/a> )<\/p>\n

Ocorre que, a \u00fanica op\u00e7\u00e3o do e-SAJ \u00e9 a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Fal\u00eancia pela Comarca de Manaus, n\u00e3o sendo poss\u00edvel selecionar outra Comarca do Estado, tal como se v\u00ea nas imagens abaixo, em raz\u00e3o de os processos judiciais do interior utilizarem o sistema PROJUDI, e n\u00e3o e-SAJ.<\/p>\n\"\"\n\"\"\n

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A Certid\u00e3o de Fal\u00eancia emitida atrav\u00e9s do e-SAJ tem o seguinte modelo. Observe o nome da Comarca que acompanha o documento, apesar de o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es de sede da empresa que serviu de exemplo ser diversa da Capital:<\/p>\n\"\"\n

Em raz\u00e3o da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o na Certid\u00e3o acerca da sede da empresa, pela falta de busca nos sistemas de justi\u00e7a do interior, as licitantes com sede fora da Capital do Amazonas\u00a0 precisavam enfrentar dificuldades frente a aquisi\u00e7\u00e3o de Certid\u00f5es, pois eram obrigadas a solicitar a emiss\u00e3o presencialmente a cada uma das Varas existentes na Comarca de seu munic\u00edpio sede<\/strong>.<\/p>\n

Se o munic\u00edpio possu\u00edsse tr\u00eas Varas Judiciais, era necess\u00e1rio solicitar a Certid\u00e3o a cada uma delas. A falta qualquer das Certid\u00f5es no envelope apresentado na sess\u00e3o p\u00fablica seria motivo suficiente para sua inabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas, objetivando celeridade e efici\u00eancia ao servi\u00e7o de emiss\u00e3o de diversas certid\u00f5es, decidiu, por bem, publicar um portal para emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Unificada, que faz pesquisa no banco de dados de todos sistemas judiciais, tanto da Capital quanto do Interior, desafogando, desse modo, a ocupa\u00e7\u00e3o dos servidores.<\/p>\n

O portal de emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Unificada est\u00e1 dispon\u00edvel no seguinte link:\u00a0https:\/\/sistemas.tjam.jus.br\/certidaounica\/#\/home\u00a0<\/a><\/p>\n

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A Certid\u00e3o Unificada emitida pelo site acima tem o seguinte modelo:<\/strong><\/p>\n

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Nota-se que, apesar de a pesquisa ser unificada, englobando todos os sistemas da justi\u00e7a do estado do Amazonas, tanto e-SAJ quanto PROJUDI, e da empresa que serviu de exemplo para a emiss\u00e3o ter sede no interior, ainda assim o documento apresenta data acompanhada do nome da capital Manaus e n\u00e3o da empresa situada no interior, pois \u00e9 o padr\u00e3o da certid\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que, reiteradas s\u00e3o as inabilita\u00e7\u00f5es de Licitantes em certames p\u00fablicos pela falta de conhecimento dessa informa\u00e7\u00e3o por parte daquele que preside a licita\u00e7\u00e3o ao afirmar que o documento n\u00e3o atende \u00e0s exig\u00eancias legais,\u00a0e at\u00e9 mesmo do representante da empresa em sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Deve-se, nesse momento, analisar o real escopo da lei, para se evitar excesso de formalismo desarrazoado e assegurar as finalidades da Licita\u00e7\u00e3o. Uma vez que, como j\u00e1 dito, a exig\u00eancia de Certid\u00e3o Negativa de Fal\u00eancia seja para certificar a Administra\u00e7\u00e3o se a empresa que se pretende contratar possui capacidade de assegurar a execu\u00e7\u00e3o do contrato supervenientemente firmado face a uma eventual insolv\u00eancia.<\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o de uma certid\u00e3o que atesta a aus\u00eancia de processos judiciais de insolv\u00eancia de uma pessoa jur\u00eddica, conforme exig\u00eancia legal e edital\u00edcia, N\u00c3O PODE e N\u00c3O DEVE ser rejeitada culminando em sua inabilita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do modelo de certid\u00e3o criado pelo pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a do estado n\u00e3o evidenciar o local de sua sede. Esse motivo por si s\u00f3 n\u00e3o afasta a idoneidade da certid\u00e3o, mas evidencia a falta de conhecimento t\u00e9cnico daquele que inabilita a Licitante.<\/p>\n

A empresa que for inabilitada por essa raz\u00e3o deve imediatamente procurar advogado especializado em Licita\u00e7\u00f5es para apresentar Recurso Administrativo ou adotar medida judicial cab\u00edvel de forma tempestiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Saiba em qual portal do TJAM se deve emitir Certid\u00e3o de Fal\u00eancia correta para evitar inabilita\u00e7\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":27,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,3,7,6],"tags":[13,11,19,18,12,10,15,9,16,14,17],"class_list":["post-26","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-certidao-de-falencia","category-habilitacao","category-licitacao","category-qualificacao-economico-financeira","tag-amazonas","tag-certidao","tag-certidao-de-falencia","tag-concorrencia-publica","tag-falencia","tag-habilitacao","tag-inabilitacao","tag-licitacao","tag-pregao","tag-tj","tag-tomada-de-preco"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40,"href":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26\/revisions\/40"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}