{"id":13,"date":"2021-02-03T22:42:48","date_gmt":"2021-02-04T02:42:48","guid":{"rendered":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/?p=13"},"modified":"2021-02-04T08:59:18","modified_gmt":"2021-02-04T12:59:18","slug":"exigencia-de-vinculo-profissional-do-engenheiro-atraves-de-certidao-de-registro-e-quitacao-da-pessoa-juridica-emitida-pelo-crea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/larissefontinelle.adv.br\/blog\/exigencia-de-vinculo-profissional-do-engenheiro-atraves-de-certidao-de-registro-e-quitacao-da-pessoa-juridica-emitida-pelo-crea\/","title":{"rendered":"Exig\u00eancia de V\u00ednculo Profissional do Engenheiro atrav\u00e9s de Certid\u00e3o de Registro e Quita\u00e7\u00e3o da Pessoa Jur\u00eddica emitida pelo CREA"},"content":{"rendered":"\"\"\n

A exig\u00eancia da COMPROVA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdNCULO PROFISSIONAL DO RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO atrav\u00e9s, t\u00e3o somente, de CERTID\u00c3O DE REGISTRO E QUITA\u00c7\u00c3O DA PESSOA JUR\u00cdDICA emitida pelo CREA \u00e9 suficiente raz\u00e3o ensejadora de impugna\u00e7\u00e3o ao documento edital\u00edcio, uma vez ser ela totalmente restritiva \u00e0 competitividade do certame e na contram\u00e3o da exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica disposta no art. 30, \u00a71\u00ba, I da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es (Lei no 8.666\/1993), bem como alheio aos entendimentos das Cortes de Contas.<\/p>\n

O art. 30, \u00a71\u00ba, inciso I da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e sobre a possibilidade de se exigir a \u201ccomprova\u00e7\u00e3o do licitante de possuir em seu quadro permanente<\/strong>, na data prevista para entrega da proposta, profissional de n\u00edvel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade t\u00e9cnica por execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes<\/em>\u201d.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o \u00e9 incomum que alguns \u00f3rg\u00e3os, alheios \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e entendimentos dos Tribunais de Contas, estipulem como condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a apresenta\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia do profissional com a empresa licitante por meios restritivos \u00e0 competitividade da licita\u00e7\u00e3o, tais como exig\u00eancias de:<\/p>\n

\u2192<\/strong> CTPS (Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social) assinada para contrata\u00e7\u00e3o futura do engenheiro;<\/p>\n

\u2192<\/strong> CATs (Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico) antigas do profissional como respons\u00e1vel t\u00e9cnico em obras anteriores da empresa licitante, devidamente registrado no CREA;<\/p>\n

\u2192<\/strong> Ou, a exig\u00eancia de Certid\u00e3o de Registro e Quita\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica licitante, emitida pelo CREA, onde mostre que o engenheiro respons\u00e1vel da obra licitada j\u00e1 tenha possu\u00eddo v\u00ednculo com a empresa em situa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas e o perpetue at\u00e9 a fase de habilita\u00e7\u00e3o no certame.<\/strong><\/p>\n

No entanto, \u00e9 preciso alertar que essas medidas se mostram contr\u00e1rias \u00e0s interpreta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais atuais, por n\u00e3o se ajustarem \u00e0 finalidade da lei.<\/p>\n

Nota-se que a exig\u00eancia de tais condi\u00e7\u00f5es \u00e9 manifestamente restritiva \u00e0 competitividade e excessivamente desarrazoada, pois impede a empresa licitante de contratar novos engenheiros, por estar sempre vinculada \u00e0s pret\u00e9ritas CATs e Certid\u00f5es de Registro e Quita\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica emitidas pelo CREA; bem como exige a contrata\u00e7\u00e3o de um profissional sem sequer saber se se lograr\u00e1 vencedora no certame.<\/p>\n

O dispositivo legal, no entendimento da Corte de Contas da Uni\u00e3o <\/strong>(e.g. Ac\u00f3rd\u00e3os 872\/2016; 1.041\/2010; 391\/2009, todos do Plen\u00e1rio do TCU), se posiciona no sentido de que a express\u00e3o \u201cquadro permanente\u201d n\u00e3o deva ser interpretada para que o v\u00ednculo do profissional seja estritamente empregat\u00edcio conforme as regras da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas).<\/strong><\/p>\n

Ademais, a Corte de Contas da Uni\u00e3o, em sede de Informativo de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 282 afirmou que:<\/p>\n

\u201cA exig\u00eancia de que as empresas concorrentes possuam v\u00ednculo empregat\u00edcio, por meio de carteira de trabalho assinada, com o profissional t\u00e9cnico qualificado mostra-se excessiva e limitadora \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de eventuais interessados no certame, uma vez que o essencial, para a Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 que o profissional esteja em condi\u00e7\u00f5es de efetivamente desempenhar seus servi\u00e7os no momento da execu\u00e7\u00e3o de um poss\u00edvel contrato. Em outros termos, o sujeito n\u00e3o integrar\u00e1 o quadro permanente quando n\u00e3o estiver dispon\u00edvel para prestar seus servi\u00e7os de modo permanente durante a execu\u00e7\u00e3o do objeto do licitado<\/em>\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia pacificada no Tribunal de Contas informa sobre a possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o profissional atrav\u00e9s de Contrato de Vincula\u00e7\u00e3o Futura para Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os T\u00e9cnicos regido pela legisla\u00e7\u00e3o civil comum.<\/p>\n

A fim de se evitar a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em processos licitat\u00f3rios, a Corte de Contas da Uni\u00e3o, como em sede de Ac\u00f3rd\u00e3o 872\/2016 – Plen\u00e1rio TCU, orienta que o Contrato de Vincula\u00e7\u00e3o Futura para Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os T\u00e9cnicos de Engenharia seja SUFICIENTE para a referida comprova\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no certame licitat\u00f3rio, como se v\u00ea:<\/p>\n

\u2018\u2019N\u00e3o se pode conceber que as empresas licitantes sejam obrigadas a manter profissionais de alta qualifica\u00e7\u00e3o, sob v\u00ednculo empregat\u00edcio, apenas para participar da licita\u00e7\u00e3o, pois a interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa e rigorosa da exig\u00eancia de v\u00ednculo trabalhista se configuraria como uma modalidade de distor\u00e7\u00e3o.[…] sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sem v\u00ednculo trabalhista e regido pela legisla\u00e7\u00e3o civil comum<\/em>\u201d. (Ac\u00f3rd\u00e3o 872\/2016 – Plen\u00e1rio TCU, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o, portanto, para que se exija a vincula\u00e7\u00e3o do engenheiro por interm\u00e9dio de Certid\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o da Pessoa Jur\u00eddica no CREA, pois h\u00e1 a possibilidade de o engenheiro previamente registrado na referida certid\u00e3o n\u00e3o possuir Atestados de Responsabilidade T\u00e9cnica compat\u00edveis com o objeto que se pretende licitar, devendo ser oportunizada \u00e0 empresa licitante a possibilidade de incluir, a tempo da assinatura do contrato, outro profissional que se vincule \u00e0 empresa na hip\u00f3tese de esta se lograr vencedora, gerando, com isso, maior competitividade ao certame, princ\u00edpio este assegurando no inciso I, art. 3\u00ba da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Afastar a possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo do engenheiro com a empresa por interm\u00e9dio de contrato regido pela legisla\u00e7\u00e3o civil comum acaba por macular e colocar em dubiedade a legitimidade do contrato interpartes na seara c\u00edvel, al\u00e9m de ferir o objetivo de gerar ampla competitividade ao certame para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica logre \u00eaxito em proposta de maior vantagem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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